A Comissão Especial (CE) dos Transportes Públicos da Câmara Municipal de Londrina (CML) entregou, na sessão desta quinta-feira (2), o relatório final dos trabalhos que, desde 2 julho de 2021, tem com o objetivo de analisar os contratos entre a Prefeitura de Londrina e as duas operadoras de ônibus urbanos da cidade, além de verificar os motivos das constantes paralisações dos motoristas do transporte público, que no ano passado cruzaram os braços por falta de pagamento dos salários e de benefícios.
O documento de 127 páginas conclui que as concessionárias do transporte coletivo têm descumprido uma série de obrigações contratuais e indica a elaboração de um plano de ação para o início da execução das medidas.
Os contratos celebrados com as empresas em 2019 e os aditivos, assim como as informações prestadas pelo Município a pedido da comissão, foram analisados pela Assessoria Jurídica e pela Controladoria da Câmara, cujos pareceres que embasaram a elaboração do relatório final da comissão.
A comissão apontou a ausência de dados que permitam a apuração precisa dos valores necessários para restabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em relação a 2020, quando houve perda de passageiros devido à pandemia de covid-19. Em 2021, o município repassou cerca de R$ 20 milhões às duas concessionárias, por meio de aditivos contratuais, para compensar a diminuição no fluxo de usuários.
O grupo também concluiu que não foram implantados mecanismos para quantificar o número de passageiros isentos. Desta forma, conforme o relatório, não há como verificar o valor exato do subsídio necessário ao sistema de transporte público em 2022, conforme previsto na lei municipal nº 13.340, de 8 de janeiro de 2022. A lei, de autoria do Executivo, autorizou o Município a repassar valores às empresas para custear gratuidades, como a dos idosos, e cobrir eventual diferença para o custeio do serviço de transporte público.
O relatório da CE demonstra ainda a inobservância de obrigações contratuais, como falta de repasse à administração municipal de outorga onerosa, desequilíbrio nos contratos de exploração publicitária nos ônibus, ausência de retorno de linhas extintas ou suspensas durante a pandemia de covid-19, falta de renovação da frota após 10 anos de uso, inexistência de rede wi-fi nos terminais e na totalidade dos coletivos, não instalação de Sistema de Inteligência de Transporte (Solução ITS) e falhas nas escalas de vigilância nos terminais de integração.
Encaminhamentos
A comissão fez uma indicação à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), órgão gestor e fiscalizador do serviço, que elabore um plano de ação para que as medidas contratuais que não estão sendo respeitadas pelas concessionárias passem a ser executadas, com prazos determinados. Os vereadores solicitam ainda encaminhamento do relatório ao Ministério Público Estadual (MPE), para que tome ciência de supostas “irregularidades existentes na utilização de recurso público” e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para que tome as medidas cabíveis em relação a descumprimentos de obrigações trabalhistas e paralisações dos funcionários do transporte coletivo.
A comissão ainda solicitou que o presidente da CMTU e o prefeito Marcelo Belinati (PP) afastem imediatamente o diretor de Transporte da CMTU, Wilson de Jesus, tendo em vista a ausência de contagem do número de passageiros isentos no transporte público urbano municipal.
Os parlamentares da comissão também recomendam a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara de Londrina, com poder de investigação, para realizar uma auditoria fiscal no serviço de transporte público “a fim de averiguar todas e quaisquer irregularidades fiscais”. O documento também solicita o afastamento imediato do diretor de Transportes da CMTU pela ausência de informações sobre o número de passageiros isentos, único encaminhamento proposto pela relatoria em que não houve consenso entre os integrantes da CEI.
O relatório e os anexos à CMTU e à Prefeitura de Londrina para que implementem o plano de ação conforme prazo estipulado pela comissão.
O relatório final é assinado pelos vereadores Jessicão (PP), relatora. Mara Boca Aberta (Pros), presidente da comissão, e Roberto Fú (PDT). Os vereadores Beto Cambará (Podemos) e Giovani Mattos (PSC), também integrantes da comissão, optaram por endossar parcialmente o relatório.
Créditos: Tem Londrina
