A Prefeitura de Londrina protocolou na Câmara Municipal, um projeto que prevê a anistia de multas aplicadas a pessoas que infringiram leis e decretos de combate e enfrentamento da pandemia de covid-19.
De acordo com a proposta, o município pretende cancelar as infrações e anular as multas já lançadas. Com a medida, o município devolveria os valores pagos pelos infratores.
No próprio documento, a Prefeitura afirma que as penalidades foram medidas importantes “prevenir e combater a disseminação do vírus da covid-19” em Londrina. “Em razão do cenário fático da época, foi necessária a adoção, pela administração municipal, de determinadas medidas de restrição e isolamento, verificando-se, em certos casos e períodos, a necessidade de restringir, por completo, a prestação de alguns serviços e o funcionamento de determinados estabelecimentos. Ao mesmo tempo, com intuito de garantir o cumprimento das normas editadas, e assim, prevenir e combater a referida doença, foi intensificada a fiscalização, tendo sido constatadas diversas infrações, com a consequente autuação dos infratores e aplicação das
respectivas penalidades”, aponta o documento.
“A economia do Brasil continua fragilizada e, entendo que, forçar o pagamento dessas infrações, aumentaria ainda mais as dificuldades financeiras de nossos comerciantes. Com o perdão da dívida todos vão continuar trabalhando com amor pela prosperidade da nossa Londrina”, diz o texto.
Advogados ouvidos pela reportagem explicam que, mesmo que o projeto tenha como objetivo principal anistiar empresas e empresários, a medida abrirá margem para que o benefício também seja estendido aos demais infratores, como pessoas que participaram e promoveram aglomerações, festas clandestinas, que foram autuadas sem uso de máscaras de proteção ou praticaram qualquer outro descumprimento aos decretos restritivos.
Sentimento de impunidade
O Ministério Público (MP) divulgou uma nota nesta quinta-feira (25), pedindo que a administração municipal retire o projeto de pauta. De acordo com o órgão, a proposta “demonstra clara violação ao princípio da supremacia do interesse público à saúde da população” — já que coloca o interesse dos infratores acima dos interesses de todos que cumpriram rigorosamente os decretos restritivos para preservar a saúde coletiva.
Ainda, segundo o MP, a proposta pode desestimular o cumprimento de futuras ações voltadas à proteção da saúde pública, além de gerar um “sentimento de impunidade” na sociedade.
O prefeito Marcelo Belinati (PP) tem até dez dias para responder a recomendação do MP.
Créditos: Tem Londrina
