Os deputados estaduais do Paraná aprovaram nesta quarta-feira (21), em terceira discussão, um projeto de lei que tenta facilitar o acesso ao porte de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores — categoria conhecida como CACs.
A medida visa reconhecer risco e ameaça à integridade física dos praticantes, porém, na prática, o reconhecimento de risco e ameaça tenta garantir, legalmente, que membros de CACs possam ter acesso facilitado ao porte de arma, autorização concedida atualmente com base em normas federais.
Na proposta, apresentada em 2021, o projeto cita uma lei federal, que afirma que o porte de arma pode ser concedido quando existe efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física.
Na discussão, a legalidade do projeto foi questionada em plenário.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) destacou que o tema é de debate exclusivamente federal e lembrou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), impediu que Estados debatam o tema. “Quem pode legislar sobre essa matéria não é a Assembleia Legislativa do Paraná, é o Congresso Nacional que pode legislar sobre esse tema. O STF já declarou que são inconstitucionais leis iguais a essa”, disse o deputado.
O deputado Tadeu Veneri (PT) lembrou que o projeto abre precedente para que atiradores esportivos, por exemplo, consigam andar armados e municiados. “Isso permite que se justifique o seu deslocamento da sua residência para um CAC ou de um CAC para outro local com a sua arma municiada, e obviamente com a justificativa que está se deslocando, ainda que de um clube de atiradores para um outro local […] A própria Polícia Militar já disse que a lei do jeito que está é inócua, e se aprovada, nós entraremos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn)”.
Créditos: Tem Londrina
