A Câmara de Londrina aprovou ontem três projetos em segundo turno. Entre eles, está a proposta que proíbe a nomeação de servidores condenados pela Lei Maria da Penha.
Aprovada em segunda discussão por unanimidade, o projeto de autoria do vereador Deivid Wisley (PROS), proíbe a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha (lei federal n° 11.340/2016).
Conforme o projeto de lei, inicia-se a vedação com a condenação em decisão transitada em julgado e encerra-se com o comprovado cumprimento da pena. Na justificativa da medida, o autor afirma que o combate e a prevenção à violência contra a mulher são deveres do Estado e cita dados do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, relativos a 2021, que indicam o registro de 105.821 denúncias de violência contra mulher no Brasil, sendo 72% deste total referentes a violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo ação ou omissão que causaram mortes, lesões, sofrimentos físicos, abusos sexuais ou psicológicos.
Agora, com a aprovação, a medida segue a sanção do Poder Executivo.
Créditos: Tem Londrina
