O prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD), vetou integralmente, nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei n° 66/2024, aprovado pela Câmara Municipal no ano passado, autorizando a distribuição de medicamentos à base de substâncias derivadas da Cannabis sativa: o canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC). Os remédios são utilizados por pacientes que realizam tratamento de doenças, síndromes e transtornos, desde que sejam prescritos por um médico e autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta, elaborada pelo vereador Mestre Madureira (PP), foi aprovada em 2024, com votação unânime dos vereadores, além de passar por audiência pública na Casa.
Nas redes sociais, o prefeito londrinense afirmou que o veto foi orientado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), alertando vício de iniciativa, ou seja, segundo o órgão, o projeto cria despesas à Prefeitura, sendo inconstitucional. “Esse projeto teve que ser vetado por recomendação técnica da Procuradoria do Município. Não adianta nada, a gente fazer uma legislação que seja irregular, que seja incorreta, que tenha vício de iniciativa. Porque isso vai trazer problemas depois na hora de executar”, disse Tiago Amaral, ao justificar o veto.
Segundo o parecer: “a iniciativa do projeto foi do próprio Legislativo Municipal. Cremos estar muito claro, em tal hipótese, que o projeto de lei trata de temas afetos à organização administrativa do Executivo Municipal e a procedimentos próprios de referido poder no cumprimento de seus deveres constitucionais, bem como o texto do projeto aprovado implica em criação de ônus fiscalizatório ao Executivo Municipal”.
A medida propõe que o medicamento seja ofertado na rede municipal para os pacientes que apresentarem laudos médicos indicado a utilização das substâncias durante tratamento.
Segundo o autor da proposta, o vereador Mestre Madureira, o tratamento à base de canabidiol é “caríssimo” e muito importante para pessoas que sofrem de Alzheimer, autismo, esclerose múltipla, esquizofrenia, epilepsia, Parkinson. Para ele, o município precisa garantir que os pacientes tenham acesso aos medicamentos de forma fácil e gratuita.
Tiago Amaral afirmou que apoia a causa e compreende a necessidade do uso dos medicamentos. Por isso, disse que solicitou à Secretaria de Saúde que elabore rapidamente um parecer para a criação de um novo projeto, segundo o prefeito, que possa aprovar de “forma correta” a inclusão do tratamento na rede municipal de saúde.
O prefeito Tiago Amaral encaminhou o projeto de lei para análise da secretaria de saúde. Quando bem indicado, é de conhecimento que tem impacto positivo em várias doenças. Após analise conjunta da secretaria de saúde e médicos especialistas da área de interesse, o projeto poderá ser encaminhado pelo executivo.
Sobre o veto: Segundo o parecer da Procuradoria-Geral do município, o projeto é inconstitucional, tem vício de iniciativa e não tem previsão de recursos. O prefeito seguiu a recomendação técnica da Procuradoria-Geral. No parecer, a Comissão de Seguridade Social, Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência da Câmara recomendou a não aprovação e a Assessoria Jurídica apontou vício de iniciativa.
Fonte: Tem Londrina
