Os vereadores de Londrina decidiram, na sessão desta quinta-feira (25), manter o veto do prefeito Tiago Amaral (PSD) ao Projeto de Lei (PL) 50/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP), que criava uma política municipal de internação involuntária. A proposta havia sido aprovada mesmo após o parecer jurídico da Câmara Municipal apontar inconstitucionalidade e recebeu críticas durante toda a tramitação.
A promotora Susana de Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça, recomendou que o texto não fosse sancionado. Defensor da regulamentação do tema, o prefeito apresentou um novo projeto, o PL 281/2025, com ajustes para evitar questionamentos legais e constitucionais.
“Precisamos garantir que essa ferramenta seja utilizada para oferecer uma chance a mais às pessoas em situação de risco de morte devido ao alto grau de dependência química”, afirmou Tiago ao protocolar a nova proposta. Segundo ele, trata-se de uma política pública municipal destinada a ser aplicada pela equipe de saúde quando necessário.
Com a manutenção do veto, os vereadores sinalizaram apoio à tramitação do projeto encaminhado pelo Executivo, que agora aguarda parecer da assessoria jurídica da Câmara e não tem data para ser votado. A Prefeitura negocia 16 leitos em um hospital especializado, com custo mensal estimado entre R$ 40 mil e R$ 50 mil, e planeja ampliar a oferta de atendimentos em saúde mental, incluindo 880 consultas psiquiátricas.
Na mesma sessão, a Câmara também recebeu recomendação da 24ª Promotoria de Justiça e da Defensoria Pública da União para que o prefeito vete o PL 72/2024, também de autoria de Jessicão. Esse projeto proíbe pessoas em situação de rua de viverem ou realizarem atividades cotidianas em espaços públicos. Caso Tiago siga a recomendação, caberá aos vereadores decidir se mantêm ou derrubam o veto.
