Na sessão desta terça-feira (23), os vereadores e as vereadoras da Câmara de Londrina aprovaram em segunda e última discussão o projeto de lei (PL) nº 72/2020, de autoria do vereador Roberto Fú (PDT), que proíbe a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de cobrar uma tarifa mínima pelo consumo de água em Londrina.
O PL também proíbe a companhia de efetuar a cobrança pelo tratamento, pela coleta e pela remoção de esgoto sanitário em percentual superior a 40% do valor da tarifa de água — hoje a tarifa de esgoto equivale a 80% do valor da água. Conforme o projeto, será aplicada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das medidas. O PL foi aprovado com 15 votos favoráveis e duas abstenções. Agora, o documento segue para sanção ou veto do prefeito Marcelo Belinati (PP).
O PL nº 72/2020 será agora encaminhado ao prefeito Marcelo Belinati (PP), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo, caso o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Créditos: Tem Londrina
