Mesmo com parecer jurídico considerando a matéria inconstitucional e sem efeito, a Câmara Municipal de Londrina aprovou por 16 votos favoráveis e dois contrários o projeto de decreto legislativo que tem como objetivo sustar o efeito do Decreto nº 6.983, do governo do Paraná, publicado na última sexta-feira (26) com efeitos em todos os municípios do Estado, incluindo Londrina. A matéria foi protocolada na segunda-feira (1) e colocada em votação em regime de urgência na sessão desta terça (2). Na prática, o projeto quer revogar o lockdown imposto por Ratinho Junior (PSD) e seguido pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
O projeto de autoria da vereadora Jessica Ramos, a Jessicão (PP), foi aprovado para tramitação de urgência em plenário e seguiu para parecer da legalidade pelo departamento jurídico. O advogado da Câmara, Rafael Carvalho Santos, concluiu que a matéria é inconstitucional por ferir o princípio federativo. Isso porque o decreto é estadual, ou seja, "o Município unicamente tem competência para legislar sobre assuntos locais." Ele afirmou que ainda que aprovada a medida será ineficaz, pois não terá qualquer efeito sobre os poderes. "Em outras palavras, ainda que passe a viger, não haverá instrumento jurídico, seja ela judicial ou legislativo, que possa impor as disposições do decreto legislativo ao Governador".
Créditos: Folha de Londrina
