A partir de amanhã (12), todos os condutores do país com carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E, que incluem motoristas de caminhão, ônibus e vans, serão multados de forma automática em R$ 1.467,35, se não estiverem com o exame toxicológico em dia. O registro será imediato na CNH.
O presidente executivo da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Renato Dias, explicou à Agência Brasil que a nova lei do trânsito (Lei 14.071/20), aprovada em outubro de 2020, entraria em vigor no dia 12 de abril deste ano. Em função da pandemia de covid-19, o prazo foi adiado para 12 de novembro. A medida considerou também o passivo elevado de condutores profissionais das categorias C, D e E que vinham descumprindo a realização do exame periódico. “A ABTox, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), hoje Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em comum acordo, ajustaram para que o prazo fosse escalonado e prorrogado. Isso foi um benefício que o governo concedeu a todos os motoristas profissionais C, D e E”, informou Dias.
Segundo o presidente da ABTox, o passivo de condutores nessas três categorias fica em torno de 1,5 milhão. Ele disse que os motoristas precisam fazer o exame urgentemente porque, a partir de 1º de dezembro, quem não tiver feito até 30 de novembro terá multa automática de R$ 1.467,35, expedida pelo órgão executivo de trânsito de seu estado. A medida envolve os condutores cuja validade da CNH venceu ou vai vencer em 2021 e aqueles cujo documento vencerá em qualquer mês de 2022 ou de 2023. “Quando o cidadão for renovar sua carteira, será surpreendido com a multa aplicada por descumprimento do exame. Se for fiscalizado na cidade ou na rodovia e estiver com o exame vencido, receberá outra multa pela autoridade de trânsito.
Renato Dias destacou a importância da divulgação dessas informações. A ABTox, junto com a CNTA, tem feito campanha maciça nas redes sociais e nos meios de comunicação. Afirmou ser muito importante também que o governo, por meio do Ministério da Infraestrutura, faça a divulgação das medidas em seus canais oficiais, alertando os condutores profissionais C, D e E para o fim do prazo de realização do exame - 30 de novembro - e a entrada da lei em vigor amanhã. “O condutor já será autuado e também, a partir de 1º de dezembro, receberá multa automática quem não fizer o exame toxicológico periódico”, lembrou.
O Artigo 165B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece multa de R$ 1.467,35 em caso de fiscalização em flagrante, caso o condutor seja abordado por algum agente de trânsito, ficando sujeito ainda à retenção do veículo até apresentação de novo condutor com exame em dia e devidamente habilitado, e suspensão por 90 dias do direito de dirigir. O parágrafo único desse mesmo artigo estabelece a necessidade de os condutores das três categorias profissionais que exercem atividade remunerada fazerem o exame a cada dois anos e seis meses. Hoje, o Brasil tem em torno de 10 milhões de motoristas profissionais C, D e E.
A partir de agora, será feito um escalonamento para todos os motoristas que precisam fazer o exame. Renato Dias disse que, em média, deverão ser 330 mil condutores por mês. Mas como muitos não compareceram, há um passivo em torno de 1 milhão a 1,5 milhão de pessoas que deveriam ter feito nos meses anteriores, seguindo o calendário oficial do Denatran, e não fizeram. “E esse calendário está chegando agora à data limite”.
O secretário executivo da CNTA, Marlon Maues, afirmou que os caminhoneiros aceitaram bem a medida, embora tenha destacado que a segurança das rodovias não depende só do exame toxicológico ou do caminhoneiro. “É como um todo”. Ele reconheceu, entretanto, que “em função da exigência de desempenhar o menor tempo na estrada para ter uma remuneração digna, muitas vezes uma parcela da categoria acaba fazendo uso inadequado de entorpecentes para cumprir suas obrigações”.
A obrigatoriedade de realização do exame periódico foi positivo e resultou em um ganho para a sociedade, admitiu Maues. O adiamento da vigência da lei deu oportunidade aos caminhoneiros para a realização do periódico e a regularização, bem como aos demais condutores das categorias C, D e E.
O ponto de divergência não é relativo à multa estabelecida, segundo Marlon Maues, que criticou a falta de uma comunicação compatível do governo sobre a medida. “Houve um hiato em que o governo, como autoridade pública responsável por fazer essa fiscalização e essa exigência, não teve uma terceira perna aí, de comunicar”. Por isso, a CNTA, junto com a ABTox e a Associação de Concessionários de Rodovias promovem campanhas para que as informações cheguem ao caminhoneiro.
“A CNTA reconhece a obrigatoriedade (do exame) como muito positivo, mas deveria haver uma comunicação compatível com isso. Porque nós ficamos realmente muito preocupados no sentido de que os caminhoneiros, por mais que sejam favoráveis e aceitem, eles tenham aí uma multa por desconhecimento, uma vez que estão trabalhando no dia a dia em suas atividades e não podem ler o Diário Oficial e documentos com as informações”. Por isso, afirmou ser “importantíssimo” que a autoridade pública faça esse movimento e promova uma campanha maciça, divulgando a obrigatoriedade do exame, bem como o calendário específico, “para que os motoristas tomem conhecimento da urgência de fazê-lo dentro do prazo adequado”.
Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Infraestrutura respondeu, em nota enviada pela Assessoria Especial de Comunicação, que “não há qualquer referência a 12 de novembro de 2021 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou na Resolução nº 855/2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleça os prazos para renovação do exame toxicológico”.
De acordo com a assessoria, essas informações são divulgadas no site e nas redes sociais do ministério e da Senatran como um “lembrete para que o condutor procure o posto de coleta de um laboratório e realize o exame toxicológico. Isso evitará surpresas, seja numa abordagem ao dirigir um veículo que exija a categoria C, D ou E, ou no ato da renovação, quando pode ser constatada a “multa de balcão”.
No ato da fiscalização, os agentes da autoridade de trânsito deverão observar a validade da CNH do condutor das categorias C, D e E e verificar, na tabela da Resolução Contran n° 855/2021, qual o respectivo tempo para a realização do exame, independentemente de os prazos de validade do documento de habilitação terem sido prorrogados.
A nota enviada pelo ministério ressalta que há prazos vencendo em novembro e em dezembro. “Então, fica o alerta aos motoristas: todo mundo deve estar em dia com o exame toxicológico. Além de regularizar sua situação perante a legislação de trânsito, o condutor pode aproveitar o exame periódico para renovar o documento de habilitação, se o fizer em até 90 dias após a data da coleta da amostra para o exame. Caso a renovação ocorra em mais de 90 dias, o motorista precisará fazer novo teste”.
A nota lembra que a multa possível no ato da renovação, prevista no parágrafo único do Art. 165-B do CTB, a chamada “multa de balcão”, “não se aplica aos condutores que exercem atividade remunerada, cuja data de validade da CNH seja anterior a 12 de outubro de 2023”.
Créditos: Agência Brasil
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado hoje (11) no Diário Oficial da União. 
Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida é simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A estimativa do governo é de uma economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.
“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores - o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria-Geral.
Acrescentou que o projeto prevê que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.
Além disso, a proposta cria colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.
O projeto atende a dispositivo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que estabelece o prazo até novembro de 2021 para a União implantar o órgão ou entidade previdenciária única dos seus servidores.
Créditos: Agência Brasil
Questionado sobre as mortes de pacientes, mesmo aqueles que já tinham recebido as duas doses da vacina, o secretário estadual de Saúde, Beto Preto, ressaltou que a vacina tem os seus intervalos de confiança. “Tem vacina que tem um intervalo menor e outras com intervalo maior. Dependendo do intervalo pode dar oportunidade do vírus se instalar quando tem muito vírus circulante. Quando você tem um volume menor de vírus circulando, que é o que está acontecendo agora, as nossas vacinas ficam mais fortes.”
Preto explicou que hoje, entre os pacientes que fazem teste RT- PCR, cerca de 7% a 10% têm testado positivo. “Então você está tendo a condição de diminuir o ciclo quantitativo de vírus circulante. Por enquanto nós ainda temos alguns casos sendo relatados, mas bem menos do que há quatro meses ou cinco meses. Isso faz com que a gente insista no foco da vacinação neste momento. Tenho certeza que as vacinas para o ano que vem já serão vacinas diferentes das vacinas de 2021.”
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Créditos: Bonde
O boletim da pandemia em Londrina desta quarta-feira (10) registra mais três óbitos e 46 novos casos confirmados de Covid-19 no município. Os dados foram consolidados às 17h56.
Os óbitos são de três pacientes homens, de 71 anos e dois de 75 anos.
Desde o início da pandemia, Londrina contabiliza 2.289 mortes em decorrência da Covid-19.
O município monitora 261 casos ativos da doença. Deste total, 205 estão em isolamento domiciliar. Outros 56 estão internados, sendo 20 em leitos de enfermarias e 36 em UTIs (Unidades de Terapia Intensiva).
Nesta quarta, a taxa de ocupação das UTIs adultas em Londrina estava em 70% das 293 vagas disponíveis e 68% das 62 vagas em UTIs infantis. Em relação aos leitos exclusivos para a Covid-19, a taxa de ocupação de UTI adulta (100 leitos) era de 44% e as infantis (5 leitos), de 0%.
As enfermarias específicas para coronavírus (136) estão com taxa de ocupação de 29%.
Dos 87.493 casos positivos registrados em Londrina, 84.943 pacientes já estão curados. São 35 novos recuperados. Aguardam o resultado dos exames 91 casos suspeitos. Outros 188.005 foram descartados, mediante resultado negativo para Covid-19.
De acordo com o boletim, foram feitos 275.589 testes padrão-ouro.
Créditos: Bonde
O "sim" do presidente Jair Bolsonaro ao PL (Partido Liberal) aumentou o apetite do diretório do Paraná em ampliar o número de parlamentares da legenda tanto na Assembleia Legislativa quanto no Congresso Nacional. Segundo as contas da direção estadual, o objetivo é pelo menos dobrar a quantidade de deputados. Nos dois órgãos legislativos, a sigla conta com três representantes cada.
Na Assembleia, fazem parte do PL o Delegado Jacovós, Gugu Bueno e Marcel Henrique Micheletto, que se licenciou do cargo para assumir a Secretaria Estadual de Administração e Previdência. Na Câmara Federal, o grupo é composto por Christiane de Souza Yared, Luiz Nishimori e Giacobo, que preside o diretório no Estado.
"Vamos receber o presidente de braços abertos", declara o deputado federal em entrevista à FOLHA. Ele admite que já ter disparado alguns convites, focando principalmente nos apoiadores de Bolsonaro que ainda permanecem no PSL e no DEM.
Os partidos estão em processo de fusão para a criação do União Brasil. "Falei com o Filipe Barros, a Aline Sleutjes (que é de Castro, nos Campos Gerais) e o Pedro Lupion, mas ninguém disse se vem ou não", afirma.
A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (10) um prêmio acumulado em R$ 90 milhões.
As seis dezenas do concurso 2.427 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
De acordo com a Caixa, caso apenas um apostador ganhe o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, ele renderia no primeiro mês R$ 396 mil.
A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Créditos: Agência Brasil
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em junho podem sacar, a partir de hoje (10), a sétima parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 26 de outubro.
Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro só podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a rodada de pagamentos teve sete parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, receberam R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebeu R$ 375; e pessoas que moram sozinhas receberam R$ 150.
Pelas regras estabelecidas, o auxílio foi pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa fosse inferior a meio salário mínimo. O beneficiário precisava ter sido considerado elegível até dezembro de 2020, pois não houve nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continuou valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
O programa se encerraria com a quarta parcela, depositada em julho e sacada em agosto, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para o benefício.
Créditos: Agência Brasil
O preço médio do litro da gasolina comum nos postos de combustíveis no país chegou a R$ 6,71, na semana entre 31 de outubro e 6 de novembro. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (8) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Porém, o valor do litro da gasolina varia muito nos estados, partindo de R$ 5,29, na cidade paulista de Atibaia, e chegando a R$ 7,99, na gaúcha Bagé, na fronteira com o Uruguai. Nas maiores capitais, o valor médio em São Paulo é de R$ 6,34. No Rio, a média da gasolina comum é de R$ 7,21. Em Brasília, o preço médio é de R$ 7,12.
O diesel comum, mais vendido nas estradas, também tem grande variação no país, partindo de R$ 4,29, na paulista Sumaré, e chegando a R$ 6,70, em Cruzeiro do Sul, no Acre. O preço médio do diesel no país é de R$ 5,33.
O botijão de 13 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP) tem preço médio de R$ 102,48 no país, com preço mínimo de R$ 75, na paulista Araçatuba, chegando a R$ 140, na cidade de Sorriso, em Mato Grosso.
Os valores completos podem ser conferidos na página da ANP na internet.
Créditos: Agência Brasil
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em maio podem sacar, a partir de hoje (9), a sétima parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro havia sido depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 23 de outubro.
Os recursos também podem ser transferidos para uma conta corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a rodada de pagamentos teve sete parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, receberam R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebeu R$ 375; e pessoas que moram sozinhas receberam R$ 150.
Pelas regras estabelecidas, o auxílio foi pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa fosse inferior a meio salário mínimo. O beneficiário precisava ter sido considerado elegível até dezembro de 2020, pois não houve nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continuou valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
O programa se encerraria com a quarta parcela, depositada em julho e sacada em agosto, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para o benefício.
Créditos: Agência Brasil
Na manhã desta segunda-feira (8), o prefeito Marcelo Belinati sancionou a Lei nº 13.245, que insere a Libras (Língua Brasileira de Sinais) na grade curricular da Rede Municipal de Ensino. O Projeto de Lei nº 0019/2021, que deu origem à nova legislação, é de autoria da vereadora Lu Oliveira e objetiva promover a ampliação da inclusão social da pessoa com deficiência auditiva ou surda em Londrina. A sanção aconteceu em solenidade realizada no gabinete do prefeito.
A nova legislação fez alterações na Lei nº 7.780, de 28 de junho de 1999, que reconhece oficialmente, no Município de Londrina, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais.
Além da inserção da Libras na grade curricular da rede pública municipal de ensino, foi acrescido, ao artigo 2º da Lei nº 7.780, o parágrafo único que diz “A rede municipal de ensino, conforme sua necessidade e conveniência, poderá adotar parcerias para o uso de softwares e/ou aplicativos atualizados”; e um parágrafo único no art. 6º, nos seguintes termos: “Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação capacitará servidores da rede pública municipal de ensino com habilidades básicas em Libras.”
O prefeito Marcelo Belinati parabenizou a vereadora Lu Oliveira pelo projeto de lei e enfatizou a importância de ampliar a inclusão das pessoas com deficiência no município de Londrina. “Estou muito feliz em assinar esta lei, que deve ser implementada na prática, para que possamos avançar nesta área e implementar outras políticas públicas para as pessoas com deficiência”, disse.
Ele também lembrou que, recentemente, a Prefeitura aumentou em R$ 30 mil o valor do repasse mensal para o Iles (Instituto Londrinense de Educação de Surdos), que passou a receber R$ 130 mil por mês do Município, e a realização do mutirão de saúde auditiva, onde foram entregues mais de 1.500 aparelhos auditivos de julho de 2018 a agosto de 2019 e realizados quase 3.000 procedimentos.
A secretária municipal de Educação, Maria Tereza Paschoal de Moraes, que esteve presente na solenidade, explicou como se dará a aplicação da lei na prática. Segundo ela, a Prefeitura está desenvolvendo um curso, por meio da Escola de Governo, que vai capacitar todos os professores da rede em Libras, a partir de 2022, para que eles possam replicar o conhecimento aos alunos.
“O curso também poderá ser acessado pelas famílias e estudantes, pois será disponibilizado para o público em geral, via internet. A ideia é que a Língua Brasileira de Sinais seja repassada aos alunos da rede de forma lúdica, o que poderá ser feito no contraturno, pela internet, e até por meio de vídeos”, contou.
A secretária, que é interprete de libras desde 2013, informou que a Secretaria de Educação já vem desenvolvendo um trabalho de acessibilidade às pessoas surdas, desde 2017. “Todos nossos cursos, palestras e lives têm intérpretes. Temos um bom quadro de professores que são interpretes de Libras e agora, com a sanção desta nova lei, esperamos conseguir mostrar que é possível que todos aprendam a Libras para ampliar a comunicação entre todos”, disse.
A vereadora Lu Oliveira, autora do projeto de lei, disse que na cidade de Londrina há cerca de 25 mil surdos, de acordo com levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2010, o que demonstra a importância de ter a Libras na grade curricular da Rede Municipal de Ensino. “A lei de 1999 já reconhecia esta necessidade. A intenção é que as crianças das escolas municipais de Londrina possam aprender a língua e se comunicar com as pessoas surdas, ampliando a acessibilidade e inclusão”, frisou.
Com relação ao curso de Libras, que está em desenvolvimento, a diretora da Escola de Governo, Andrea Belucci, explicou que o curso busca trazer o conhecimento e competência da língua brasileira de sinais, que possibilita a comunicação com os surdos, aos servidores e todos os que tiverem interesse. “Como o curso será on-line, poderá atingir mais pessoas, podendo ser feito no ritmo de cada participante”, apontou.
O presidente da ASL (Associação de Surdos de Londrina), Bruno Silva, disse que a sanção desta lei é muito importante, por ser fundamental a Libras nas escolas do ensino fundamental.
“Todas as disciplinas, como português, matemática, história, entre outras, estão inseridas no Ensino Fundamental, mas a Libras não. E sabemos esta língua tem uma importância social, dentro de uma comunidade, então aprender a Libras hoje trará muitos ganhos no futuro, pois poderemos ter profissionais que saibam a língua, como enfermeiros, médicos, e profissionais de qualquer outro setor, que poderão auxiliar os surdos, sem preconceito. Meu muito obrigado ao prefeito, à vereadora e a todos os que contribuíram para a concretização deste momento”, ressaltou. As palavras de Silva foram interpretadas pelo tradutor intérprete de Libras, Lucas Negri.
Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – deficiência auditiva: a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um dB (decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; II – surdo: a pessoa que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras; e III – Libras (Língua Brasileira de Sinais): o meio de comunicação de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, utilizado como forma de expressão do surdo oriundo da respectiva comunidade.
Entre os presentes na solenidade estiveram o vice-prefeito, João Mendonça; o vereador Matheus Thum; o representante do governo do Estado, João Pavinato, da Casa Civil; servidores da Secretaria de Educação, incluindo do Projeto Vida, que trabalha com a inteligência emocional e inclusão nas escolas; e alunos da rede municipal de educação.
Créditos: Bonde
