Entra em vigor nesta quarta-feira (21) no Paraná a nova lei que garante gratuidade e desconto de 50% em viagens intermunicipais para pessoas com 65 anos ou mais, desde que tenham renda mensal de até dois salários-mínimos.
A Lei nº 22.162/2024, sancionada pelo governador Ratinho Junior em novembro de 2024, foi regulamentada por decreto publicado nesta terça-feira (20). O benefício será viabilizado por meio da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense, documento criado especialmente para garantir o acesso às passagens gratuitas ou com desconto.
Para ter acesso ao benefício, o idoso deve:
Ter 65 anos ou mais;
Possuir renda mensal de até dois salários-mínimos nacionais;
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
Solicitar a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense, disponível no site:
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A carteira é gratuita, pode ser emitida digitalmente ou impressa, e tem validade vinculada ao cadastro no CadÚnico. A gestão do documento será feita pela Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa.
As empresas de transporte intermunicipal convencional devem:
Reservar dois assentos gratuitos e dois com 50% de desconto por viagem;
Garantir o direito também em linhas de leito e semileito, caso não existam linhas convencionais disponíveis;
Reservar os quatro primeiros assentos do lado direito do ônibus para os idosos beneficiários, visando facilitar o embarque e desembarque.
A compra pode ser feita presencialmente nas agências ou online, mediante apresentação ou inserção do número da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+;
No embarque, é obrigatório apresentar a carteira (impressa ou digital) e um documento de identidade com foto;
É possível solicitar o bilhete de volta no mesmo momento da ida, seguindo os procedimentos da empresa;
Um novo bilhete só poderá ser emitido após o uso do anterior;
Os assentos gratuitos ou com desconto devem ser solicitados com até 3 horas de antecedência da viagem. Após esse prazo, podem ser liberados para venda ao público geral.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Receita Estadual do Paraná serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei e controle dos relatórios mensais de passageiros.
Nas próximas semanas, o governo estadual iniciará uma campanha de orientação com distribuição de cartazes e materiais informativos em terminais rodoviários, para orientar empresas e usuários sobre o novo benefício.
