O Projeto de Lei nº 68/2025, em análise desde abril, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e atualiza a legislação de 2002, que instituiu o conselho e a conferência municipal. Sem essa aprovação, Londrina permanece irregular perante o Estado, impedida de receber repasses.
Segundo a Coordenação da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Coede já destinou cerca de R$ 39 mil em 2025 aos municípios com documentação regularizada. Em 2024, foram distribuídos R$ 5 milhões, mas Londrina também ficou de fora.
A presidente do CMDPD, Adrielly Ganeo, alerta para a urgência da aprovação.
“O Conselho está parado esperando esse processo, porque não temos como trabalhar sem a lei. Desde janeiro falam dessa verba, mas sem o fundo não conseguimos acessar nada”, afirmou.
Os repasses variam conforme os projetos apresentados pelos municípios. Para recebê-los, é necessário obter o ARCPF (Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo Municipal), emitido pelo Coede. A primeira janela de análise terminou em julho e a próxima encerra-se em 22 de setembro.
Ganeo diz que a equipe está se mobilizando “em tempo recorde” para atender as exigências e evitar nova perda de recursos.
O PL 68/2025 também moderniza a legislação local, substituindo termos em desuso como “pessoa portadora de deficiência” e “deficiência mental”, alinhando-a ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Além disso, amplia a representatividade no CMDPD, incluindo pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Outra mudança é a reorganização da composição institucional: sindicatos, universidades e ONGs gerais deixam de ter assento, enquanto secretarias municipais e órgãos técnicos passam a ter maior participação.
Nesta quinta-feira (28), a líder do Executivo na Câmara, vereadora Professora Flávia Cabral (PP), apresentou pedido de urgência para acelerar a tramitação do PL. A solicitação foi aprovada por unanimidade e o projeto deve ser votado já na próxima terça-feira (2/9), após análise das comissões de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) e de Finanças e Orçamento (CFO).
Para Ganeo, a aprovação do fundo pode representar avanços concretos na área:
“Londrina tem uma fila enorme de pessoas aguardando atendimento. Esse recurso pode ajudar a melhorar os serviços e garantir os direitos da comunidade com deficiência.”
