Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em agosto podem sacar, a partir de hoje (12), a sétima parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 28 de outubro.
Os recursos também podem ser transferidos para uma conta corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a rodada de pagamentos teve sete parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, receberam R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebeu R$ 375; e pessoas que moram sozinhas receberam R$ 150.
Pelas regras estabelecidas, o auxílio foi pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa fosse inferior a meio salário mínimo. O beneficiário precisava ter sido considerado elegível até dezembro de 2020, pois não houve nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continuou valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
O programa se encerraria com a quarta parcela, depositada em julho e sacada em agosto, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para o benefício.
Créditos: Agência Brasil
O boletim da pandemia em Londrina desta quinta-feira (11) registra mais três óbitos e 29 novos casos confirmados de Covid-19 no município. Os dados foram consolidados às 18h04.
As mortes referem-se a três homens, de 52 anos, 63 anos e 73 anos de idade. Desde o início da pandemia, a cidade registrou 2.292 mortes em decorrência da Covid-19.
O município monitora 237 casos ativos da doença. Deste total, 189 estão em isolamento domiciliar. Outros 48 estão internados, sendo 18 em leitos de enfermarias e 30 em UTIs (Unidades de Terapia Intensiva).
Nesta quinta, a taxa de ocupação das UTIs adultas em Londrina chegava a 69% das 293 vagas disponíveis e 73% das 62 vagas em UTIs infantis. Ao analisar os leitos exclusivos para a Covid-19, a taxa de ocupação de UTI adulta (100 leitos) era de 42% e as infantis (5 leitos), de 0%.
As enfermarias específicas para coronavírus (136) estão com taxa de ocupação de 31%.
Dos 87.522 casos positivos registrados em Londrina, 84.993 pacientes já estão curados. Aguardam o resultado dos exames 87 casos suspeitos. Outros 188.176 foram descartados, mediante resultado negativo para Covid-19.
Até esta quinta, foram feitos 275.785 testes padrão-ouro.
Créditos: Agência Brasil
Considerado um marco no ordenamento urbano e do regulamento na publicidade em espaços públicos para diminuir a poluição visual, a Lei Cidade Limpa (lei municipal n° 10.966), de 26 de julho de 2010, poderá sofrer a segunda grande modificação em 11 anos de existência. Em 2018, setores do comércio e dos meios de publicidade já haviam exercido pressão e a Câmara Municipal de Londrina autorizou o aumento do tamanho das logomarcas, que eram de até 15% da fachada, liberando para um terço da extensão do estabelecimento.
Agora, o novo projeto protocolado pela gestão Marcelo Belinati (PP) nesta semana quer afrouxar ainda mais as regras definidas pelo projeto defendido pelo então prefeito Barbosa Neto (PDT), que normatizou a mídia externa, criando regras de anúncio e logomarcas, além de restrição e até proibição de colocação de cartazes e faixas e pinturas em muros.
Um dos artigos do projeto de lei quer reeditar algo extinto desde 2010: a pintura publicitária em muros. "Será permitido o anúncio indicativo em muros, seja por meio de pintura ou de placas que não avancem mais de 0,15m, desde que o muro seja de propriedade do estabelecimento ou que tenha permissão por escrito do proprietário do mesmo", diz o artigo do PL. A justificativa dada pelo Executivo é de que haveria muitos estabelecimento recuados e que os anúncios indicativos ficam prejudicados para visualização do público externo, sendo que o anúncio indicativo no muro, mais próximo à via, poderia facilitar a identificação da atividade.
Outra alteração que foge à regra da atual Lei Cidade Limpa é a que visa permitir a divulgação de outras marcas, produtos e serviços. Na prática, o artigo quer deixar o dono do estabelecimento divulgar anúncios de marcas vendidas por ele do lado externo da loja. Na justificativa, o Executivo diz que "é o empresário quem deve ter o poder de escolher o melhor estratégia para divulgação do seu nome empresarial e de seus produtos e serviços."
A nova flexibilização pode permitir ainda uma sinalização de estacionamento em recuo. "Os imóveis que possuem vagas de estacionamento nos recuos, voltados para o Logradouro Público, podem inserir nas áreas de recuo um suporte em forma de totens ou estrutura tubular, com sinalização de estacionamento e anúncio indicativo, com limites de 1/3 (um terço) do estabelecido e com altura máxima de 5 metros".
A inovação em soluções para facilitar a vida do usuário do transporte coletivo e preservar o meio ambiente se tornou um imperativo diante do atual cenário causado pela pandemia.
Segundo a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina), a redução do número de passageiros transportados é hoje de 40% em comparação ao período pré-pandêmico.
O diretor-geral da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina), Rodrigo Aparecido de Oliveira, pontua que um app com roteirizações, horários e diversas outras funcionalidades já está em operação. Além disso, é ofertado wi-fi gratuito aos clientes dentro dos veículos.
“Utilizamos ônibus com os mais atuais requisitos de segurança, qualidade, conforto e cuidados com o meio ambiente. Estamos em busca por modernidade e tecnologia sempre, em conjunto com a cidade (órgão gestor e sistema)”, pontuou.
O Procon-LD (Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina) fez, no dia 3 de novembro, mais uma pesquisa de preços de combustíveis na cidade. Ela apontou um aumento grande no preço do etanol, em comparação com a última pesquisa do órgão, realizada no dia 29 de setembro, inclusive em relação à média nacional.
Foram consultados 95 estabelecimentos, dos quais 15 se recusaram a passar informações e 23 não possuem contato ativo ou não responderam. Com isso, a média baseou-se em 57 postos de combustíveis, que apresentaram as informações solicitadas pelo órgão.
A pesquisa apontou que o valor médio do litro etanol foi de R$ 5,37, correspondendo a um aumento de R$ 0,58 (10,86%), quando comparado à pesquisa anterior. O valor mínimo cobrado foi de R$ 4,99 (8,02% de variação) e o máximo de R$ 6,99, ou seja, uma variação de 22,76%.
No Brasil, a média do preço do etanol, entre o período de 31 de outubro a 6 de novembro, foi de R$ 5,29, apontando uma variação de R$ 0,56 (10,54%) em relação à média apresentada no período de 26 de setembro a 2 de outubro. O preço mínimo constatado no país, na última pesquisa, foi de R$ 4,10, com R$ 0,20 de diferença (4,88%), e o máximo foi de R$ 7,90, com R$ 0,70 (8,86%).
Por outro lado, a pesquisa do Procon-LD demonstrou que o valor médio do litro da gasolina comum em Londrina está abaixo da média nacional. No município, o preço médio foi de R$ 6,51, correspondendo a um aumento de R$ 0,58 (8,84%) com relação à pesquisa anterior. O preço mínimo ficou em R$ 6,25, com R$ 0,49 de variação (7,84%), e o máximo de R$ 7,29, mostrando um aumento de R$ 0,69 no litro (9,48%).
A média do preço nacional da gasolina foi de R$ 6,71, entre 31 de outubro a 6 de novembro, o que significa uma variação de R$ 0,62 (9,21%) em relação à média apresentada de 26 de setembro a 2 de outubro. O preço mínimo do produto no Brasil, no último período consultado, foi de R$ 5,30, com R$ 0,15 de variação (2,79%) e o máximo de R$ 8,00, o que representa uma diferença de R$ 0,83 (10,40%).
O presidente do Procon-LD, Thiago Mota, informou que o órgão vai notificar 14 postos de combustíveis, a partir desta quinta-feira (11), onde foram encontradas possíveis irregularidades. A intenção é que sejam apresentadas as notas ficais de compra e venda, a fim de verificar se houve ou não abuso nos preços.
Os estabelecimentos terão cinco dias para apresentar a documentação, a contar do recebimento da notificação. “Nosso foco principal foi no etanol devido à constatação de um aumento muito grande no preço do produto em relação à média nacional”, contou.
A pesquisa completa pode ser consultada no site do Procon, no setor de Pesquisas de Preços. O Procon está situado na Rua Piauí, nº 1.117, região central de Londrina. Os atendimentos à população são feitos de segunda a sexta-feira, das 9 às 15 horas, presencialmente, pelo e-mail procon@londrina.pr.gov.br, ou pelos telefones (43) 3372-4823, 3372-4824 e 3372-4825. O órgão também tem uma página no Facebook e Instagram (@procon.londrina), onde também é possível tirar dúvidas.
Créditos: Bonde
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em julho podem sacar, a partir de hoje (11), a sétima parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal, em 27 de outubro.
Os recursos também podem ser transferidos para uma conta corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a rodada de pagamentos teve sete parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, receberam R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebeu R$ 375; e pessoas que moram sozinhas receberam R$ 150.
Pelas regras estabelecidas, o auxílio foi pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa fosse inferior a meio salário mínimo. O beneficiário precisava ter sido considerado elegível até dezembro de 2020, pois não houve nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continuou valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
O programa se encerraria com a quarta parcela, depositada em julho e sacada em agosto, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para o benefício.
Créditos: Agência Brasil
Cerca de 85 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) têm até hoje (11) para agendar a perícia médica. Eles foram convocados pela operação pente-fino do órgão para verificar possíveis irregularidades e terão o benefício suspenso se não passarem por nova perícia.
Em 27 de setembro, o INSS convocou 95.588 segurados para agendarem perícia médica até 11 de novembro. Segundo o instituto, até agora somente 10.397 marcaram o exame, com 85.191 passíveis de perderem o auxílio de incapacidade temporária.
A relação completa dos convocados pode ser consultada no Diário Oficial da União. Desde julho, o órgão está enviando cartas a 170 mil segurados. As perícias começaram em agosto. Quem recebe a notificação tem 30 dias, a contar da data informada pelos Correios, para agendar o procedimento.
De acordo com o INSS, as pessoas convocadas por meio do Diário Oficial não foram localizadas nos endereços da base de dados do órgão ou receberam a carta de notificação, mas não marcaram a perícia.
O exame pode ser agendado de três formas: pelo aplicativo Meu INSS, pela Central de Atendimento 135 ou pela página do INSS na internet. O beneficiário deve levar os seguintes documentos no dia da perícia: carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exames médicos recentes que comprovem a incapacidade de trabalhar e laudo com nome do médico, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), código da doença/CID (classificação internacional) e a descrição da doença.
Créditos: Agência Brasil
A partir de amanhã (12), todos os condutores do país com carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E, que incluem motoristas de caminhão, ônibus e vans, serão multados de forma automática em R$ 1.467,35, se não estiverem com o exame toxicológico em dia. O registro será imediato na CNH.
O presidente executivo da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Renato Dias, explicou à Agência Brasil que a nova lei do trânsito (Lei 14.071/20), aprovada em outubro de 2020, entraria em vigor no dia 12 de abril deste ano. Em função da pandemia de covid-19, o prazo foi adiado para 12 de novembro. A medida considerou também o passivo elevado de condutores profissionais das categorias C, D e E que vinham descumprindo a realização do exame periódico. “A ABTox, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), hoje Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em comum acordo, ajustaram para que o prazo fosse escalonado e prorrogado. Isso foi um benefício que o governo concedeu a todos os motoristas profissionais C, D e E”, informou Dias.
Segundo o presidente da ABTox, o passivo de condutores nessas três categorias fica em torno de 1,5 milhão. Ele disse que os motoristas precisam fazer o exame urgentemente porque, a partir de 1º de dezembro, quem não tiver feito até 30 de novembro terá multa automática de R$ 1.467,35, expedida pelo órgão executivo de trânsito de seu estado. A medida envolve os condutores cuja validade da CNH venceu ou vai vencer em 2021 e aqueles cujo documento vencerá em qualquer mês de 2022 ou de 2023. “Quando o cidadão for renovar sua carteira, será surpreendido com a multa aplicada por descumprimento do exame. Se for fiscalizado na cidade ou na rodovia e estiver com o exame vencido, receberá outra multa pela autoridade de trânsito.
Renato Dias destacou a importância da divulgação dessas informações. A ABTox, junto com a CNTA, tem feito campanha maciça nas redes sociais e nos meios de comunicação. Afirmou ser muito importante também que o governo, por meio do Ministério da Infraestrutura, faça a divulgação das medidas em seus canais oficiais, alertando os condutores profissionais C, D e E para o fim do prazo de realização do exame - 30 de novembro - e a entrada da lei em vigor amanhã. “O condutor já será autuado e também, a partir de 1º de dezembro, receberá multa automática quem não fizer o exame toxicológico periódico”, lembrou.
O Artigo 165B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece multa de R$ 1.467,35 em caso de fiscalização em flagrante, caso o condutor seja abordado por algum agente de trânsito, ficando sujeito ainda à retenção do veículo até apresentação de novo condutor com exame em dia e devidamente habilitado, e suspensão por 90 dias do direito de dirigir. O parágrafo único desse mesmo artigo estabelece a necessidade de os condutores das três categorias profissionais que exercem atividade remunerada fazerem o exame a cada dois anos e seis meses. Hoje, o Brasil tem em torno de 10 milhões de motoristas profissionais C, D e E.
A partir de agora, será feito um escalonamento para todos os motoristas que precisam fazer o exame. Renato Dias disse que, em média, deverão ser 330 mil condutores por mês. Mas como muitos não compareceram, há um passivo em torno de 1 milhão a 1,5 milhão de pessoas que deveriam ter feito nos meses anteriores, seguindo o calendário oficial do Denatran, e não fizeram. “E esse calendário está chegando agora à data limite”.
O secretário executivo da CNTA, Marlon Maues, afirmou que os caminhoneiros aceitaram bem a medida, embora tenha destacado que a segurança das rodovias não depende só do exame toxicológico ou do caminhoneiro. “É como um todo”. Ele reconheceu, entretanto, que “em função da exigência de desempenhar o menor tempo na estrada para ter uma remuneração digna, muitas vezes uma parcela da categoria acaba fazendo uso inadequado de entorpecentes para cumprir suas obrigações”.
A obrigatoriedade de realização do exame periódico foi positivo e resultou em um ganho para a sociedade, admitiu Maues. O adiamento da vigência da lei deu oportunidade aos caminhoneiros para a realização do periódico e a regularização, bem como aos demais condutores das categorias C, D e E.
O ponto de divergência não é relativo à multa estabelecida, segundo Marlon Maues, que criticou a falta de uma comunicação compatível do governo sobre a medida. “Houve um hiato em que o governo, como autoridade pública responsável por fazer essa fiscalização e essa exigência, não teve uma terceira perna aí, de comunicar”. Por isso, a CNTA, junto com a ABTox e a Associação de Concessionários de Rodovias promovem campanhas para que as informações cheguem ao caminhoneiro.
“A CNTA reconhece a obrigatoriedade (do exame) como muito positivo, mas deveria haver uma comunicação compatível com isso. Porque nós ficamos realmente muito preocupados no sentido de que os caminhoneiros, por mais que sejam favoráveis e aceitem, eles tenham aí uma multa por desconhecimento, uma vez que estão trabalhando no dia a dia em suas atividades e não podem ler o Diário Oficial e documentos com as informações”. Por isso, afirmou ser “importantíssimo” que a autoridade pública faça esse movimento e promova uma campanha maciça, divulgando a obrigatoriedade do exame, bem como o calendário específico, “para que os motoristas tomem conhecimento da urgência de fazê-lo dentro do prazo adequado”.
Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Infraestrutura respondeu, em nota enviada pela Assessoria Especial de Comunicação, que “não há qualquer referência a 12 de novembro de 2021 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou na Resolução nº 855/2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleça os prazos para renovação do exame toxicológico”.
De acordo com a assessoria, essas informações são divulgadas no site e nas redes sociais do ministério e da Senatran como um “lembrete para que o condutor procure o posto de coleta de um laboratório e realize o exame toxicológico. Isso evitará surpresas, seja numa abordagem ao dirigir um veículo que exija a categoria C, D ou E, ou no ato da renovação, quando pode ser constatada a “multa de balcão”.
No ato da fiscalização, os agentes da autoridade de trânsito deverão observar a validade da CNH do condutor das categorias C, D e E e verificar, na tabela da Resolução Contran n° 855/2021, qual o respectivo tempo para a realização do exame, independentemente de os prazos de validade do documento de habilitação terem sido prorrogados.
A nota enviada pelo ministério ressalta que há prazos vencendo em novembro e em dezembro. “Então, fica o alerta aos motoristas: todo mundo deve estar em dia com o exame toxicológico. Além de regularizar sua situação perante a legislação de trânsito, o condutor pode aproveitar o exame periódico para renovar o documento de habilitação, se o fizer em até 90 dias após a data da coleta da amostra para o exame. Caso a renovação ocorra em mais de 90 dias, o motorista precisará fazer novo teste”.
A nota lembra que a multa possível no ato da renovação, prevista no parágrafo único do Art. 165-B do CTB, a chamada “multa de balcão”, “não se aplica aos condutores que exercem atividade remunerada, cuja data de validade da CNH seja anterior a 12 de outubro de 2023”.
Créditos: Agência Brasil
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado hoje (11) no Diário Oficial da União. 
Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida é simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A estimativa do governo é de uma economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.
“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores - o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria-Geral.
Acrescentou que o projeto prevê que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.
Além disso, a proposta cria colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.
O projeto atende a dispositivo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que estabelece o prazo até novembro de 2021 para a União implantar o órgão ou entidade previdenciária única dos seus servidores.
Créditos: Agência Brasil
Questionado sobre as mortes de pacientes, mesmo aqueles que já tinham recebido as duas doses da vacina, o secretário estadual de Saúde, Beto Preto, ressaltou que a vacina tem os seus intervalos de confiança. “Tem vacina que tem um intervalo menor e outras com intervalo maior. Dependendo do intervalo pode dar oportunidade do vírus se instalar quando tem muito vírus circulante. Quando você tem um volume menor de vírus circulando, que é o que está acontecendo agora, as nossas vacinas ficam mais fortes.”
Preto explicou que hoje, entre os pacientes que fazem teste RT- PCR, cerca de 7% a 10% têm testado positivo. “Então você está tendo a condição de diminuir o ciclo quantitativo de vírus circulante. Por enquanto nós ainda temos alguns casos sendo relatados, mas bem menos do que há quatro meses ou cinco meses. Isso faz com que a gente insista no foco da vacinação neste momento. Tenho certeza que as vacinas para o ano que vem já serão vacinas diferentes das vacinas de 2021.”
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Créditos: Bonde
